Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990.

As atividades desenvolvidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária – DEVISA, da Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, têm o objetivo fomentar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes, conforme o Decreto nº 99/309/2017.

O DEVISA é composto por 4 Divisões e 2 Setores, a saber:

Divisão de Vigilância Sanitária de Alimentos (DVSA)

Compete à Vigilância Sanitária de Alimentos:

  • Estabelecer medidas de controle que assegurem a qualidade dos alimentos;
  • Cadastrar e licenciar estabelecimentos da área de alimentos sujeitos à inspeção sanitária:
    • Indústria de alimento
    • Transportadora de alimento
    • Comércio atacadista de alimento
    • Comércio varejista de alimento
    • Distribuidora de alimento
    • Empresas representantes de alimentos
  • Inspecionar as empresas para autorização de início de funcionamento e renovação da licença e funcionamento;
  • Acompanhar a implementação das Boas Práticas de Fabricação;
  • Atender às denúncias, de competência da DVSA, formuladas no DEVISA oriundas da Ouvidoria do SUS – OUVSUS e de outros Órgãos como Ministério Público, com elaboração de Relatório Técnico;
  • Lavratura de Auto de Infração para posterior abertura do Processo Administrativo Sanitário – PAS;
  • Participar de ações integradas com órgãos afins;
  • Atuar em conjunto com a Vigilância epidemiológica na investigação de surto de Doença Transmitida por Alimentos (DTAs);
  • Atuar no Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos (PNMQSA) da ANVISA, através de coleta de amostra de produtos expostos ao consumo e na avaliação do padrão sanitário, por meio de análise laboratorial;
  • Monitorar a qualidade sanitária do açaí, através da inspeção sanitária, coleta de amostra e medidas corretivas;
  • Analisar a rotulagem dos produtos;
  • Monitorar a propaganda dos produtos, inclusive nos sítios eletrônicos;
  • Orientar a população quanto ao consumo de alimento seguro;
  • Capacitar técnicos e agentes de vigilância sanitária;
  • Realizar palestras educativas de boas práticas de fabricação para o setor regulado, com emissão de certificado de capacitação;
  • Orientar alunos em relação à legislação sanitária de higiene dos alimentos;
Divisão de Vigilância Sanitária de Engenharia (DVSE)

Compete à Vigilância Sanitária de Engenharia:

  • Fiscalizar as condições sanitárias de instalação de estabelecimentos;
  • A análise e aprovação de projetos da área de saúde (hospitais, drogarias, distribuidoras, restaurantes, dentre outros);
  • O monitoramento da qualidade da água de hemodiálise no município de Belém.
Setor de Vigilância em Saúde Ambiental – VISAMB

O setor de Vigilância em Saúde Ambiental – VISAMB está inserida no DVSE, e compreende o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas, visando o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana.

  • Dentro do VISAMB, desenvolve-se o Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, atuando nas diferentes esferas do meio ambiente através de programas como: Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA); Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada à Qualidade do Ar (VIGIAR); Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Solo Contaminado (VIGISOLO);
Divisão de Vigilância Sanitária de Drogas e Medicamentos

Compete à Vigilância Sanitária de Engenharia: São espaços de intervenção da DDM/DEVISA: distribuidoras, drogarias, farmácias de manipulação, comércio varejista de correlatos e/ou produtos de estética.

  • Realizar Buscas Ativas, que são inspeções aleatórias sem aviso prévio, com o intuito de ratificar o comprometimento legal das empresas relacionadas a esta divisão.
  • Realizar relatório de inspeção (RI) aos estabelecimentos que necessitam de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto a ANVISA;
  • Os RI representam o parecer da primeira visita dos agentes de vigilância sanitária e técnicos farmacêuticos nos estabelecimentos que estão iniciando suas atividades, e são solicitados no protocolo do DEVISA junto à documentação requerida e ao comprovante do pagamento da taxa de RI;
  • Emitir Licenças de Funcionamento (LF) às empresas iniciantes após consolidado RI em conformidade com a lei, ou renová-las quando for o caso de empresas anteriormente licenciadas;
  • Conferir Balanço de Receituários de medicamentos fornecidos/vendidos.;
  • Conferir, na inspeção, se o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) foi atualizado, enviado, se o estoque está de acordo com o informado;
  • Apurar denúncias relacionadas à competência do DDM;
  • Realizar doações de produtos apreendidos que ainda estejam em possibilidade de uso;
  • Abrir e encerrar livros de medicamentos controlados;
  • Registrar os produtos inalantes, como exemplo da “cola de sapateiro”, vendidos e relacionados em balanço trimestral;
  • Apreender produtos, autuar e/ou interditar estabelecimentos que não estejam em acordo com a legislação vigente, aplicando multa ou advertência, dependendo da ocorrência;
  • Vistoriar receitas de medicamentos provenientes de outros estados;
  • Emitir certidões de Cancelamento e Substituição de Responsabilidade Técnica (CRT e SRT) para profissionais que se enquadrem nos critérios previstos em lei para tal função nas empresas;
  • Liberar prescrição nos talonários de receitas dos medicamentos tipo A, B1, B2 e Retinóides. O único talonário entregue no DDM é o do tipo A.
Divisão de Vigilância Sanitária das Condições do Exercício Profissional

A Vigilância Sanitária das Condições do Exercício Profissional (DVSCEP) é uma Divisão do DEVISA, a qual compete licenciar e monitorar os estabelecimentos assistenciais, que direta ou indiretamente estão relacionados à saúde. Tem como função garantir o controle sanitário sobre a saúde pública, pois suas ações perpassam por todas as práticas voltadas à prevenção, promoção e proteção à saúde individual e coletiva.
Na DVSCEP há o Setor de Controle de Infecção Hospitalar e Segurança do Paciente/ SCIH/SP, que desenvolve ações de monitoramento dos indicadores epidemiológicos das respectivas áreas. Tanto a DVSCEP como o SCIH/SP têm como atribuições principais a inspeção sanitária, a coleta de amostra, o atendimento a denúncias, a investigação de surtos, notificação de agravos, dentre outras atribuições.
Esta divisão atua sobre o controle de riscos sanitários em serviços de saúde e seus saberes e práticas se situam no campo de convergência de várias ciências do conhecimento da saúde, por isso, é composta por equipe multiprofissional.

Serviço de Controle de Infecções Hospitalares (SCIH) e Segurança do Paciente (SP) do DVSCEP/DEVISA

Atua no monitoramento das condições sanitária e de processos de trabalho que se ligam direta ou indiretamente ao controle de infecções e a assistência segura nos diversos Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) do município de Belém. Dentre as atribuições desse setor estão:

  • Monitoramento de indicadores epidemiológicos ligados ao controle de infecções;
  • Monitoramento de indicadores epidemiológicos ligados a Resistência Microbiana (RM);
  • Monitoramento de indicadores epidemiológicos ligados a segurança do paciente;
  • Acompanhamento das ações das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e dos Núcleos de Segurança do Paciente (NSP) e Qualidade da Assistência dos EAS do município de Belém;
  • Inspeção sanitária nos EAS para fins de avaliação para liberação de licença de funcionamento anual;
  • Acompanhamento das condições sanitárias dos diversos setores dos EAS no que tange ao controle de infecções e à segurança do paciente;
  • Investigação de surtos de infecções nos EAS e/ou comunidade;
  • Apuração de denúncias relacionadas ao controle