Divisão de Vigilância Sanitária de Drogas e Medicamentos (DVSDM/DEVISA/SESMA)

São espaços de intervenção da DDM/DEVISA: distribuidoras, drogarias, farmácias de manipulação, comércio varejista de correlatos e/ou produtos de estética

  • Realizar Buscas Ativas, que são inspeções aleatórias sem aviso prévio, com o intuito de ratificar o comprometimento legal das empresas relacionadas a esta divisão.
  • Realizar relatório de inspeção (RI) aos estabelecimentos que necessitam de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto a ANVISA;
  • Os RI representam o parecer da primeira visita dos agentes de vigilância sanitária e técnicos farmacêuticos nos estabelecimentos que estão iniciando suas atividades, e são solicitados no protocolo do DEVISA junto à documentação requerida e ao comprovante do pagamento da taxa de RI;
  • Emitir Licenças de Funcionamento (LF) às empresas iniciantes após consolidado RI em conformidade com a lei, ou renová-las quando for o caso de empresas anteriormente licenciadas;
  • Conferir Balanço de Receituários de medicamentos fornecidos/vendidos.;
  • Conferir, na inspeção, se o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) foi atualizado, enviado, se o estoque está de acordo com o informado;
  • Apurar denúncias relacionadas à competência do DDM;
  • Realizar doações de produtos apreendidos que ainda estejam em possibilidade de uso;
  • Abrir e encerrar livros de medicamentos controlados;
  • Registrar os produtos inalantes, como exemplo da “cola de sapateiro”, vendidos e relacionados em balanço trimestral;
  • Apreender produtos, autuar e/ou interditar estabelecimentos que não estejam em acordo com a legislação vigente, aplicando multa ou advertência, dependendo da ocorrência;
  • Vistoriar receitas de medicamentos provenientes de outros estados;
  • Emitir certidões de Cancelamento e Substituição de Responsabilidade Técnica (CRT e SRT) para profissionais que se enquadrem nos critérios previstos em lei para tal função nas empresas;
  • Liberar prescrição nos talonários de receitas dos medicamentos tipo A, B1, B2 e Retinóides. O único talonário entregue no DDM é o do tipo A.

Cadastro de Talidomida ( Unidades Públicas Dispensadoras )

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