Departamento de Vigilância Sanitária – DEVISA/SESMA

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990 e o Decreto Municipal nº 90.309/2017, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde.